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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
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Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.79-89 23cm
(..) mar dos Açores - reserva relativa da Assembleia da república - inconstitucionalidade orgânica. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 330/99, de 2 de Junho de 1999, Processo n.º 352/99 - Plenário
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