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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - denegação do apoio judiciário - recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.715-718 23cm
Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Outubro de 1991, Processo n.º 80932, Supremo Tribunal de Justiça
Direito Processual Penal