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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime juridico das operações de loteamento - procedimento conducente à decisão de licenciamento - princípio da autonomia das autarquias locais - tutela (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.717-724 23cm
(..) administrativa - parecer prévio de um órgão autárquico. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 674/95, de 23 de Novembro de 1995, Processo n.º 321/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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