Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o tribunal pleno - alegações - espécies - falta de alegações - consequências
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.418-421 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Janeiro de 1993, Processo n.º 81703 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil