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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de arrendamento urbano - arrendamento por mais de seis anos - falta de registo - facto de escritura pública - ónus real - acto de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.165-176 23cm (..) administração ordinária - resolução do contrato - obras no locado - cláusula contratual. Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1994, Processo n.º 85897 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |