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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fundamentação da matéria de facto - alteração da qualificação jurídica - sequestro - atentado ao pudor com violência - demissão da função pública
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.697-703 23cm
Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1993, Processo n.º 44878 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal