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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos do recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.209-214 23cm
Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 252/93 de 29 de Março de 1993, Processo n.º 316/91 - 2.ª Secção
Direito Constitucional