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Supremo Tribunal de Justiça Penhora de créditos - contas bancárias - sigilo bancário Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.186-191 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Abril de 1995, Processo n.º 86984 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |