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Bastos, Fernando Loureiro Os limites ao poder constituinte. Algumasconsiderações sobre afeitura e a modificação de uma constituição de um estado de direito Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLVII - N.º 1 e 2, 2006, p.55-76 24cm Direito Constitucional |