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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Tropas pára-quedistas - sargento - extinção de quadro - integração em novo quadro - mudança de carreira - transferência para o comando das tropas (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.235-246 23cm
(..) aerotransportadas do exército - autorização legislativa - inconstitucionalidade orgânica - direitos fundamentais do cidadão - princípio da igualdade - princípio da confiança - princípio da estabilidade e da segurança no emprego - concordância do administrado - direito à carreira - relações especiais de poder. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1996, Processo n.º 34982 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo