Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Cavaco, Eduardo Vazquez Limón Silva
Pistola de calibre 6,35mm não registada nem manifestada - punibilidade
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 68, Outubro-Dezembro 1996, Ano 17.º, p.125-132 22cm
Alegações do Ministério Público em recurso interposto para fixação de jurisprudência (Proc. n.º 813/96, 3.ª Secção, Tribunal Pleno


Direito Penal