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Supremo Tribunal de Justiça Assentos do Supremo Tribunal de Justiça - significado e valor temporal - propriedade horizontal - título constitutivo - habitação do porteiro - parte comum Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.472-482 23cm Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Novembro de 1993, Processo n.º 84091 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |