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Supremo Tribunal Administrativo Contribuições para a segurança social. Isenção pessoal. Escolas particulares. Custas. Isenção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.242-245 23cm Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Janeiro de 1990, Processo n.º 12665 (Secção do Contencioso Tributário) Direito Fiscal |