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Supremo Tribunal de Justiça Embargos de obra nova - embargo extrajudicial - legitimidade - gestor de negócios - representante - núncio - procuração Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.785-790 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1994, Processo n.º 85312 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |