Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Ligeiro, Conceição
Empresas públicas - Isenção de custas
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 43, Julho-Setembro de 1990, Ano 11.º, p.115-119 22cm
Alegações para o STA no recurso interposto pelo M.P. no proc. n.º 7007 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa


Direito Administrativo