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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato-promessa bilateral de compra e venda - assinatura por um só dos contraentes - invalidade parcial - nulidade por falta de forma - redução do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.510-519 23cm
(..) negócio jurídico - conversão do negócio jurídico - interpretação do assento de 29 de Novembro de 1989. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1993, Processo n.º 83047 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil