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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Funcionários públicos. Processo disciplinar contra médico que nele constituiu advogado. Pena de inactividade por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.319-335 23cm
(..) um ano. Notificação do acto punitivo ao arguido e ao mandatário. Prescrição do procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto Disciplinar de 1979. Omissão de formalidade essencial à descoberta da verdade. Exame às faculdades mentais do arguido com base em suspeitas sérias sobre a sua integridade mental na época dos factos da acusação. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Dezembro de 1989, Processo n.º 25541 (Secção do Contencioso Administrativo). Janeiro de 1990
Direito Administrativo