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Andrade, J. C. Vieira A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa na nova lei sobre responsabilidade (..) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 137.º, Julho-Agosto de 2008, N.º 3951, p.360-371 30cm (..) civil extracontratual do Estado e demais entes públicos Direito Administrativo |