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Supremo Tribunal Administrativo Reclamação. Recurso hierárquico. Boa-fé Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.322-328 23cm Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Março de 1989, Processo n.º 24444 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |