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Monografia
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Gomes, Dorinda Vagos; Rodrigues, Nuno Cunha
Legislação fundamental sobre as regiões autónomas.- Julho 2001.- Coimbra Editora, Ldª.- 718p 21cm. - (Colecção Códigos)
Constituição da República Portuguesa; Tratado da Comunidade Europeia; Estatutos Político-Administrativos; Processo Legislativo; Leis Eleitorais; Estatutos dos Deputados das Regiões Autónomas; Estruturas Orgânicas das Assembleias Legislativas Regionais; Regimento das Assembleias Legislativas Regionais; Estatuto dos Membros dos Governos Regionais; Estruturas Orgânicas dos Governos Regionais; Estatuto Remuneratório e Controlo da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Finanças das Regiões Autónomas; Leis de Enquadramento dos Orçamentos das Regiões Autónomas; Adaptação do Sistema Fiscal Nacional às Regiões Autónomas; Benefícios Fiscais; Zona Franca de Santa Maria; Zona Franca da Madeira, Trust; MAR - Registo Internacional de Navios
ISBN 972-32-1038-X (Broch.) : €31,42
Direito Administrativo
I - Disposições Gerais
Constituição da República Portuguesa
Tratado da Comunidade Europeia
II - Estatutos Político-Administrativos
Açores
- Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Madeira
- Lei n.º 13/91, de 5 de Junho - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
III - Processo Legislativo
Iniciativa Legislativa
Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de Setembro - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitorais recenseados na Região Autónoma da Madeira
Audição das Regiões Autónomas
- Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto - Audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
- Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro - Lei orgânica do XIV Governo Constitucional
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2000, de 13 de Janeiro - Regimento do Conselho de Ministros do XIV Governo Constitucional
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Regionais
- Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro - Publicação, identificação e formulário dos diplomas
Açores
- Decreto Regional n.º 1/77/A, de 10 de Fevereiro - Cria o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Madeira
- Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de Abril - Cria o Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/83/M, de 20 de Agosto - Aprova o formulário dos diplomas emanados do Governo Regional
- Portaria n.º 208/82, de 31 de Dezembro - Dá nova redacção ao Regulamento do J.O.R.A.M. IV - Organização Política
A) Assembleias Legislativas Regionais
Lei Eleitoral
Açores
- Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Madeira
- Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira
Estatuto dos Deputados
Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, de 20 de Novembro - Regime de execução do Estatuto dos Deputados
Estrutura Orgânica das Assembleias Legislativas Regionais
Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A, de 2 de Março - Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro - Estrutura Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Regimento das Assembleias Legislativas Regionais
Açores
- Resolução n.º 24-A/98/A, de 4 de Novembro - Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Madeira
- Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro - Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
B) Governos Regionais
Estatuto dos Membros dos Governos Regionais
Açores
- Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Estrutura Orgânica dos Governos Regionais
Açores
- Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro - Estrutura orgânica do VIII Governo Regional dos Açores
Madeira
- Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de DEzembro - Organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
C) Estatuto Remuneratório e Controlo da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
Estatuto Remuneratório
- Lei n.º 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
- Decreto-Lei n.º 334/85, de 20 de Agosto - Estabelece os limites a que fica sujeita a acumulação da subvenção vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma previstas no artigo 27.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/87/A, de 24 de Junho - Aplica aos titulares de cargos políticos da Região o disposto na Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Controlo da riqueza
- Lei n.º 4/83, de 2 de Abril - Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
- Decreto Regulamentar n.º 1/2000, de 9 de Março - Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A, de 20 de Fevereiro - Estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público de riqueza dos titulares de cargos políticos
Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, de 27 de Fevereiro - Aprova normas sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos na Região
V - Finanças das Regiões Autónomas
- Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro - Lei de Finanças das regiões Autónomas
- Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças n.º 437/2001, de 17 de Maio - Conselho de Acompanhamento das Politicas Finaceiras
- Portaria n.º 585/99, de 2 de Agosto - Define as regras e os procedimentos a adoptar relativamente às transferências para os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das verbas do Orçamento do Estado destinadas ao Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas previsto no artigo 31.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Açores
- Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro - Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Madeira
- Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Lei de Enqiadramento do Orçamento da Região Autonoma da Madeira
VI - Adaptação do Sistema Fiscal Nacional às Regiões Autónomas
- Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Fevereiro - Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro - Adita ao Código do IRS o artigo 16.º-A (residência em Região Autónoma)
Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro - Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
- Despacho n.º 1583-A/2001, de 25 de Janeiro - Tabelas de retenção na fonte de I.R.S. Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho - adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro - Estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidas pelos sujeitos passivos de IRS
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro - Estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro - Define o regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas prevista no CIRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro - Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, Aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira
- Despacho n.º 3/2001, de 3 de Abril - Tabelas de retenção na fonte de I.R.S. VII - Zonas Francas
A) Âmbito Geral
- Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho - Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro - Código do IVA
Açores
B) Zona Franca de Santa Maria
- Decreto-Lei n.º 34/82, de 4 de Fevereiro - Autoriza a criação, na ilha de Santa Maria, de uma zona franca
- Decreto Regulamentar n.º 54/82, de 23 de Agosto - Regulamenta a zona franca da Região Autónoma dos Açores, na ilha de Santa Maria
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/A, de 27 de Outubro - Estabelece incentivos financeiros às empresas que venham a ser instaladas na zona franca de Santa Maria
- Decreto-Lei n.º 323/91, de 29 de Agosto - Visa permitir a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma dos Açores, de sucursais financeiras exteriores de instituições nacionais ou estrangeiras
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/91/A, de 7 de Novembro - Aprova o regulamento das off-shore integradas no âmbito institucional da Zona Franca de Santa Maria
Madeira
c) Zona Franca da Madeira
Âmbito geral
- Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro - Autoriza a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira
- Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto - Regulamenta a zona franca da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Regulamentar n.º 21/87/M, de 5 de Setembro - Aprova o regulamento das actividades industriais, comerciais e de serviços integrados no âmbito institucional da zona franca da Madeira
- Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho - Cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira
- Decreto-Lei n.º 1094, de 13 de Janeiro - Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore
- Portaria n.º 4/94, de 3 de Fevereiro, do Governo Regional da Madeira - Fixa as taxas a que ficam sujeitas as entidades licenciadas a operar no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira
- Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de Agosto - Permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
Trust
- Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro - disciplina a constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira
- Decreto-Lei n.º 149/94, de 25 de Maio - Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust)
Benefícios Fiscais
- Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho - Concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional para promoção e captação de investimentos na Zona Franca da Madeira
Registo Internacional de Navios da Madeira (Mar)
- Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março - Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (Mar)
- Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto - Aprova o regulamento de diversas matérias inerentes e necessárias ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março
- Portaria n.º 134/92, de 20 de Maio, do Governo Regional da Madeira - Fixa as taxas de registo e as de outros serviços a prestar pelo Registo Internacional de Navios (MAR)
- Portaria n.º 135/94, de 1 de Agosto, do Governo Regional da Madeira - Cria os serviços do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
- Decreto-Lei n.º 194/89, de 10 de Julho - Regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias, no âmbito da cabotagem nacional