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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 1ª Secção
Função pública. Concurso de provimento de quadros da administração central. Agente não funcionário da região autónoma da Madeira. Princípio da igualdade.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.56-67 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 331/91, de 2 de Julho de 1991, Processo n.º 33/90 - 1ª Secção
Direito Constitucional; Direito Administrativo