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Tribunal Central Administrativo Norte Execução fiscal - reclamação do acto do órgão da execução fiscal - legitimidade para reclamar - penhora de bem de terceiro Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 3, Maio/Junho 2011, p.36-38 30cm Jurispruência. Acórdão de 23 de Setembro de 2010 do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 00620/10.5BEPRT, Relator Dr. Francisco Rothes Direito Fiscal |