Biblioteca TCN


13C
Analítico de Periódico



Tribunal Central Administrativo Norte
Execução fiscal - reclamação do acto do órgão da execução fiscal - legitimidade para reclamar - penhora de bem de terceiro
Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 3, Maio/Junho 2011, p.36-38 30cm
Jurispruência. Acórdão de 23 de Setembro de 2010 do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 00620/10.5BEPRT, Relator Dr. Francisco Rothes


Direito Fiscal