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Supremo Tribunal de Justiça Crime de furto e de receptação - caso julgado penal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.437-443 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Outubro de 1991, Processo n.º 42071 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Criminal |