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Analítico de Periódico
Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 360/2004 - 2.ª secção - Proc. n.º 589/03
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 21/22, Junho / Dezembro 2004, p.269-299, 23cm
Áreas protegidas. Planos de ordenamento. Aplicação da lei no tempo. Pedido de intimação. Constitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei N.º 204/2002, de 1 de Outubro.
Direito Constitucional