Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Revogação do acto administrativo - princípio do paralelismo da forma
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.296-304 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1992, Processo n.º 28922 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo