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Supremo Tribunal Administrativo Revogação do acto administrativo - princípio do paralelismo da forma Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.296-304 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1992, Processo n.º 28922 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |