1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Furto qualificado - crime continuado - introdução em lugar vedado ao público - concurso real de infracções - patrocinio oficioso do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 405, p.194-200 23cm
(..) Ministério Público. Inconstitucionalidade parcial do n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo Penal. Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 13 de Março de 1991, Processo n.º 41274
Direito Penal