Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Costa, Maria Isabel F.
Responsabilidade civil do estado por omissão legislativa
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 111, Julho-Setembro 2007, Ano 28, p.161-173 22cm
Contra-alegações do Réu Estado Português no proc. n.º 1947/06.6BELSB, 1ª Unidade Orgânica


Direito Administrativo