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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento urbano - arrendamento comercial - avaliação extraordinária - actualização acelarada - coeficiente - rendas - prova (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.330-337 23cm (..) testemunhal - constitucionalidade. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1999, Revista n.º 464/99 Direito Civil |