14A
Analítico de Periódico
Morais, Rui Duarte
A reversão das coimas: uma vexata quaestio a que só o legislador pode dar resposta
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Grágica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 1, Ano 3, Primavera, p.301-309 23cm
Jurisprudência. Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16-12-2009 - Processo 01074/09
Direito Fiscal