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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Deficiente das Forças Armadas - estatuto da aposentação - princípio da igualdade - princípio da protecção da confiança
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.131-146 23cm
Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 330/93, de 11 de Maio de 1993, Processo n.º 302/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional