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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Expropriação por utilidade pública - parcela sobrante - servidão non aedificandi - obrigação de indemnização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.39-49 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Assento de 15 de Junho de 1994, Processo n.º 82409 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil