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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Crime de emissão de cheque sem provisão - reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república - extensão e sentido da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.212-230 23cm
(..) autorização legislativa - caducidade das leis de autorização legislativa. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 349/93, de 19 de Maio de 1993, Processo n.º 691/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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