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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Observância de preceitos fiscais - deveres fiscais - sisa - suspensão da instância - nulidade do negócio jurídico - restituição de bens
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.390-399 23cm
Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Outubro de 1995, Recurso n.º 87635 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil