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Supremo Tribunal Administrativo Benefício de medidas de regularização fiscal - impugnação da liquidação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.434-438 23cm Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Junho de 1993, Processo n.º 13087 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |