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Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula
Responsabilidade civil extracontratual de município por factos lícitos - nulidade processual - nulidade de licenciamento de (..)
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, N.º 11, Ano VI_1.03, p.107-118 27cm
(..) obras particulares - causalidade adequada. Jurisprudência. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Junho de 2001, Rec. n.º 47514 (1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo)
Direito do Urbanismo