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Monografia
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Rangel, Paulo Castro
Concertação, programação e direito do ambiente.- 1994.- Coimbra Editora, Ldª.- 112p 21cm. - (Colecção Argumentum / 7)
A propósito do sentido e da causa-função do contrato-programa de redução da carga poluente
ISBN 972-32-0643-9 (Broch.) : €5,76
Direito do Ambiente
CAPÍTULO I - Concertação e Programação no Estado de Direito Ambiental
1. A hipótese do Estado de Direito Ambiental
2. O modelo do Estado de Direito Ambiental na CRP de 1976
2.1. O direito fundamental ao ambiente
2.2. A complexa teleonomia constitucional
2.3. A (nova) compreensão constitucional do planeamento
CAPÍTULO II - O contrato-programa de redução da carga poluente
3. Considerações gerais e indicação da sequência
4. A facti-species do art. 35.º da LBA
4.1. A previsão normativa do contrato-programa de redução da carga poluente e sua inserção sistemática
4.2. Carácter derrogatório dos limites de tolerância normativamente fixados
4.3. Dos sujeitos contratantes
4.4. O sentido do contrato-programa do art.º 35.º da LBA: de instrumento de implementação do Plano para instrumento de «execução» da lei
4.5. O carácter administrativo do contrato-programa de redução da carga poluente
5. A facti-species do Dec.-Lei n.º 384/87: algumas notas relevantes
6. Conclusão