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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Princípio da reserva da função jurisdicional aos tribunais - usurpação do poder
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.443-456 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1992, Processo n.º 27904 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo