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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - o instituto dos assentos e a sua validade jurídico-constitucional - a questão da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.85-122 23cm
(..) constitucionalidade da norma do artigo 2.º do Código Civil. Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 810, de 7 de Dezembro de 1993, Processo n.º 474/88 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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