14CD
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Inconstitucionalidade do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 66, Abril-Junho 1996, Ano 17.º, p.139-143 22cm
Contra-alegações do M.P. no proc. n.º 137/95, da 2ª Secção do Tribunal Constitucional, sobre as quais recaíu o Acórdão n.º 550/96, de 26.4.96, no sentido aqui exposto.
Direito Constitucional