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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Montante da pensão de aposentação - lei vigente no momento em que o despacho que reconhece o direito do pensionista é proferido - sucessão no (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.42-48 23cm
(..) tempo de regimes legais relativos à fixação da pensão de aposentação - princípios da confiança, da boa fé, da justiça e da igualdade. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 580/99, de 20 de Outubro de 1999, Processo n.º 881/98 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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