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Vida Económica - Editorial, S.A Prescrição do procedimento por contra-ordenação. Infracção omissiva Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 6, Novembro/Dezembro 2011, p.39-40 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25 de Maio de 2010, Processo n.º 03942/10, Relator Dr. Pereira Gameiro Direito Fiscal |