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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - trafico de menor gtravidade - toxicodependência - falsas declarações - antecedentes criminais - descriminalização - medida da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.297-318 23cm
Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1997, Recurso n.º 962/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal