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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalidade do urbanismo - licenciamento de construção condicionado ao pagamento da taxa municipal de urbanização ..
Fisco, Lex, N.º 93 / 94, Janeiro 2001, Ano XII, p.105-120 24cm
.. compensação pela realização de infra-estruturas urbanísticas - imposto e taxa. Jurisprudência. Acórdão n.º 410/00, Processo n.º 364/99, 3ª Secção / Plenário, de 3 de Outubro de 2000
Direito Fiscal