14CD
Analítico de Periódico
Mesquita, Paulo Dá
A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 91, Julho-Setembro 2002, Ano 23, p.55-80 22cm
Contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária
Direito Penal