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Supremo Tribunal de Justiça Recurso - questões novas - promessa de contrato de trabalho - incumprimento - indemnização Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.150-160 23cm Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1998, Processo n.º 80/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Penal |