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Supremo Tribunal Administrativo Acto de notificação - requisitos - boletim mecanográfico de abonos - acto confirmativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.234-238 23cm Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Novembro de 1997, Recurso n.º 36927 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |