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Monografia
2141
Fonseca, Guilherme; Claro, João Martins; Fontes, José; Duarte, Jorge
Legislação básica da contratação pública - parte II - legislação complementar.- 1ª Edição, Novembro 2008.- 442p 21cm. - (Legislação)
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
ISBN 978-972-32-1640-0 (Broch.) : €21,00
Direito Administrativo
1. Legislação Complementar do Código dos Contratos Públicos
- Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho (Estabelece oa termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos)
- Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho (Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República)
- Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho (Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição)
- Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho (Pública a actualização dos limiares comunitários)
- Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho (Aprova o modelo de dados estatísticos)
- Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho (Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra)
- Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho (Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos - Portal dos Contratos Públicos)
- Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho (Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas)
- Portaria n.º 701/H/2008, de 29 de Julho (Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias)
- Portaria n.º 701-II/2008, de 29 de Julho (Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas)
- Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho (Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão)
2. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas)
Anexo I - Regime
Título I - Fontes e Aplicação do Direito
Título II - Contrato
Capítulo I - Disposições Gerais
Secção I - Sujeitos
Subsecção I - Direitos de personalidade
Subsecção II - Igualdade e não discriminação
Divisão I - Disposições Gerais
Divisão II - Igualdade e não discriminação em função do sexo
Subsecção III - Protecção da Maternidade e da Paternidade
Subsecção IV - Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
Subsecção V - Trabalhador com deficiência ou doença crónica
Subsecção VI - Trabalhador-Estudante
Subsecção VII - Trabalhador Estrangeiro
Secção II - Formação do Contrato
Subsecção I - Negociação
Subsecção II - Contrato de Adesãoa
Subsecção III - Informação
Subsecção IV - Forma
Secção III - Período experimental
Secção IV - Objecto
Secção V - Invalidade do Contrato
Secção VI - Direitos, Deveres e Garantias das Partes
Subsecção I - Disposições Gerais
Subsecção II - Formação Profissional
Secção VII - Cláusulas Acessórias
Subsecção I - Termo
Subsecção II - Termo Resolutivo
Divisão I - Disposições Gerais
Divisão II - Termo Certo
Divisão III - Termo Incerto
Subsecção III - Cláusulas de Limitação da Liberdade de Trabalho
Capítulo II - Prestação do Trabalho
Secção I - Disposições Gerais
Secção II - Local de Trabalho
Secção III - Duração e Organização do Tempo de Trabalho
Subsecção I - Noções e Princípios Gerais
Subsecção II - Limites à Duração do Trabalho
Subsecção III - Horário de Trabalho
Subsecção IV - Trabalho a Tempo Parcial
Subsecção V - Trabalho por Turnos
Subsecção VI - Trabalho Nocturno
Subsecção VII - Trabalho Extraordinário
Subsecção VIII - Descanso Semanal
Subsecção IX - Feriados
Subsecção X - Férias
Subsecção XI - Faltas
Secção IV - Teletrabalho
Capítulo III - Remuneração e outras Atribuições Patrimoniais
Secção I - Disposições Gerais
Secção II - Determinação do Valor da Remuneração
Secção III - Retribuição Mínima
Secção IV - Cumprimento
Secção V - Garantias
Capítulo IV - Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Capítulo V - Vicissitudes Contratuais
Secção I - Redução da Actividade e Suspensão do Contrato
Subsecção I - Disposições Gerais
Subsecção II - Suspensão do Contrato por Facto Respeitante ao Trabalhador
Subsecção III - Licenças
Subsecção IV - Pré-Reforma
Capítulo VI - Incumprimento do Contrato
Secção I - Disposições Gerais
Secção II - Prescrição
Capítulo VII - Cessação do Contrato
Secção I - Disposições Gerais
Secção II - Caducidade
Secção III - Revogação
Secção IV - Cessação por Iniciativa da Entidade Empregadora Pública
Subsecção I - Resolução
Divisão I - Despedimento por Inadaptação
Subsecção II - Procedimento
Divisão I - Despedimento por Inadaptação
Subsecção III - Ilicitude do Despedimento
Secção V - Cessação por Iniciativa do Trabalhador
Subsecção I - Resolução
Subsecção II - Denúncia
Título III - Direitos Colectivos
Subtítulo I - Sujeitos
Capítulo I - Estruturas de Representação Colectiva dos Trabalhadores
Secção I - Princípios
Subsecção I - Disposições Gerais
Subsecção II - Protecção Especial dos Representantes dos Trabalhadores
Subsecção III - Informação e Consulta
Secção II - Comissões de Trabalhadores
Subsecção I - Constituição, Estatutos e Eleição das Comissões e das Subcomissões de Trabalhadores
Subsecção II - Direitos em Geral
Secção III - Associações Sindicais
Subsecção I - Disposições Preliminares
Subsecção II - Organização Sindical
Subsecção III - Quotização Sindical
Subsecção IV - Exercício da Actividade Sindical no Órgão ou Serviço
Subsecção V - Membros da Direcção das Associações Sindicais
Subtítulo II - Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho
Capítulo I - Princípios Gerais
Secção I - Disposições Gerais
Secção II - Concorrência e Articulação entre Instrumentos de Regulação Colectiva de Trabalho
Capítulo II - Acordo Colectivo de Trabalho
Secção I - Princípio Geral
Secção II - Legitimidade, representação, Objecto e Conteúdo
Secção III - Negociação
Secção IV - Depósito
Secção V - Âmbito Pessoal
Secção VI - Âmbito Temporal
Secção VII - Cumprimento
Capítulo III - Acordo de Adesão
Capítulo IV - Arbitragem
Secção I - Arbitragem Voluntária
Secção II - Arbitragem Necessária
Capítulo V - Regulamento de Extensão
Capítulo VI - Públicação e Entrada em Vigor
Subtítulo III - Conflitos Colectivos
Capítulo I - Resolução de Conflitos Colectivos
Secção I - Princípio Geral
Secção II - Conciliação
Secção III - Mediação
Secção IV - Arbitragem
Capítulo II - Greve
Anexo II - Regulamento
Capítulo I - Direitos de Personalidade
Capítulo II - Igualdade e não Discriminação
Secção I - Âmbito
Secção II - Igualdade e não Discriminação
Subsecção I - Disposições Gerais
Subsecção II - Igualdade e não Discriminação em Função do Sexo
Divisão I - Princípios Gerais
Divisão II - Protecção do Património Genético
Divisão III - Actividades Proibidas que envolvam Agentes Biológicos, Físicos ou Químicos Proibidos
Divisão IV - Actividades Condicionadas que Envolvam Agentes Biológicos, Físicos ou Quimicos condicionados
Divisão V - Actividades Condicionadas que Envolvam Agentes Biológicos Condicionados
Divisão VI - Actividades Condicionadas que Envolvam Agentes Químicos Condicionados
Capítulo III - Protecção da Maternidade e da Paternidade
Secção I - Âmbito
Secção II - Licenças, Dispensas e Faltas
Secção III - Regimes de Trabalho Especial
Secção IV - Actividades Condicionadas ou Proibidas
Subsecção I - Actividades Condicionadas à Trabalhadora Grávida, Puérpera ou Lactante
Subsecção II - Actividades Proibidas a Trabalhadora Grávida
Subsecção III - Actividades Proibidas a Trabalhadora Lactante
Secção V - Protecção no Trabalho e no Despedimento
Secção VI - Disposições Comuns
Secção VII - Protecção Social
Secção VIII - Trabalhadores Nomeados
Subsecção I - Licenças, Dispensas e Faltas
Subsecção II - Regime de Trabalho Especial
Capítulo IV - Trabalhador-Estudante
Capítulo V - Trabalhadores, Estrangeiros e Apátridas
Capítulo VI - Taxa Social Única
Capítulo VII - Mapas de Horário de Trabalho
Capítulo VIII - Condições ou Garantias da Prestação do Trabalho Nocturno
Capítulo IX - Registo do Trabalho Extraordinário
Capítulo X - Fiscalização de Doenças Durante as Férias
Secção I - Âmbito
Secção II - Verificação da situação de Doença por Médico Designado pela Segurança Social
Secção III - Verificação da Situação de Doença por Médico Designado pela Entidade Empregadora Pública
Secção IV - Reavaliação da Situação de Doença
Secção V - Disposições Comuns
Secção VI - Taxas
Capítulo XI - Faltas para Assistância à Família
Capítulo XII - Fiscalização de Doença
Capítulo XIII - Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Secção I - Âmbito
Secção II - Disposições Gerais
Secção III - Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Subsecção I - Disposições Gerais
Subsecção II - Organização dos Serviços
Divisão I - Disposições Gerais
Divisão II - Serviços Internos
Divisão III - Serviços Partilhados
Divisão IV - Serviços Externos
Divisão V - Autorização de Serviços Externos
Divisão VI - Qualificação dos Restantes Serviços
Subsecção III - Funcionamento dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Divisão I - Princípios Gerais
Divisão II - Segurança e Higiene no Trabalho
Divisão III - Saúde no Trabalho
Divisão IV - Acompanhamento e Auditoria dos Serviços Externos
Subsecção V - Disposições Finais
Secção IV - Representantes dos Trabalhadores para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Subsecção I - Disposição Geral
Subsecção II - Eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Subsecção III - Protecção dos Representantes dos Trabalhadores para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Subsecção IV - Direitos
Subsecção V - Informação e Consulta
Capítulo XIV - Comissões de Trabalhadores: Constituição, Estatutos e Eleição
Secção I - Âmbito
Secção II - Constituição e Estatutos da Comissão de Trabalhadores
Secção III - Eleição da Comissão e das Subcomissões de Trabalhadores
Secção IV - Constituição e Estatutos da Comissão Coordenadora
Secção V - Eleição da Comissão Coordenadora
Secção VI - Registo e Publicação
Capítulo XV - Direitos das Comissões e Subcomissões de Trabalhadores
Secção I - Âmbito
Secção II - Direitos em Geral
Secção III - Informação e Consulta
Secção IV - Exercício do Controlo de Gestão no Órgão ou Serviço
Capítulo XVI - Exercício da Actividade Sindical
Secção I - Actos Eleitorais
Secção II - Reuniões de Trabalhadores
Capítulo XVII - Associações Sindicais
Capítulo XVIII - Arbitragem Necessária
Secção I - Âmbito
Secção II - Designação de Árbitros
Secção III - Árbitros
Secção IV - Do Funcionamento da Arbitragem
Subsecção I - Disposições Gerais
Subsecção II - Audição das Partes
Subsecção III - Tentativa de Acordo
Subsecção IV - Instrução
Subsecção V - Decisão
Subsecção VI - Apoio Técnico e Administrativo
Capítulo XIX - Arbitragem dos Serviços Mínimos
Secção I - Âmbito
Secção II - Designação de Árbitros
Secção III - Do funcionamento da Arbitragem
Subsecção I - Disposições Gerais
Subsecção II - Audição das Partes
Subsecção III - Decisão
Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias