13C
Analítico de Periódico
Tribunal Central Administrativo Norte
Oposição à execução fiscal - fundamentos de oposição - legalidade concreta da liquidação - ilegitimidade - convolação
Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, S.A., N.º 3, Maio/Junho 2011, p.38-41 30cm
Jurisprudência. Acordão de 1 de Outubro de 2010 do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 00012/05.8BEMDL, Relator: Dr. Francisco Rothes
Direito Fiscal