13G
Monografia
2206
Afonso, A. Brigas
Código dos impostos especiais de consumo.- 2.ª Edição, Junho 2008.- Coimbra Editora, Ldª.- 489p 24cm
Anotado. Actualizado de acordo com o OE/2009 (Incluida Adenda com alterações da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
ISBN 978-972-32-1602-8 (Broch.) : €30,45
Direito Fiscal
Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I - Parte Geral
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Produção e Armazenagem
Capítulo III - Circulação
Capítulo IV - Franquias por Perdas
Capítulo V - Garantias dos Créditos do Estado
Parte II - Parte Especial
Capítulo I - Impostos sobre o Álcool e as Bebidas Alcóolicas
Secção I - Incidência e Isenções
Secção II - Base Tributável e Taxas
Secção III - Regimes Especiais
Secção IV - Produção, Armazenagem e Circulação
Capítulo II - Impostos sobre os Produtos Petroliferos
Secção I - Incidência e Isenções
Secção II - Base Tributável e Taxas
Secção III - Produção, Armazenagem e Circulação
Capítulo III - Imposto sobre o Tabaco
Secção I - Incidência e Isenções
Secção II - Base Tributável e Taxas
Secção III - Produção, Armazenagem e Circulação
Secção IV - Fiscalização
Parte III - Normas Finais
Anexo I - Directivas comunitárias que harmonizam os IEC
Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
Directiva n.º 92/79/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros
Directiva n.º 92/80/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros
Directiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
Directiva n.º 92/83/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
Directiva n.º 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
Directiva n.º 95/59/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
Directiva n.º 95/60/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene
Anexo II - Regulamentos comunitários relativos a IEC
Regulamento (CEE) n.º 2719, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão
Regulamento (CEE) n.º 3649/92, da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtotos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-membro de expedição
Regulamento (CE) n.º 31/96, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo
Regulamento (CE) n.º 3199/93, da Comissão, de 22 de Novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Anexo 3 - Protarias previstas no n.º 3do artigo 3.º do DL n.º 566/99
1 - Portarias relativas ao Imposto sobre o Álcool e as bebidas Alcoólicas
Portaria n.º 968/98, de 16 de Novembro, que regulamenta a desnaturação a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho
Portaria n.º 1/93, de 2 de Fevereiro, que regulamenta a desnaturação parcial do álcool destinado a utilização ou fins industriais a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho
Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro, que regulamenta as formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
2 - Portarias relativas ao Imposto sobre Produtos Petroliferos e Energéticos
Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petroliferos e energéticos (ISP)
Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que regulamenta a marcação e colocação dos gasóleos e petróleos
Portaria n.º 510/2005, de 9 de Junho, que fixa as taxas unitárias de ISP
Portaria n.º 16-C/2008, de 9 de Janeiro, que altera as taxas do imposto sobre os produtos petroliferos e energéticos (ISP)
Portaria n.º 1554-A/2007, de 7 de Dezembro, que fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petroliferos e energéticos (ISP)
3 - Portarias relativas ao Imposto sobre o Tabaco
Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Portaria n.º 1630/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados
Portaria n.º 889/99, de 11 de Outubro, requisitos de natureza física e contabilística necessários à constituição e aprovação dos entrepostos fiscais de armazenamento de tabacos manufacturados
Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, que aproxima as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, â apresentação e à venda de produtos do tabaco