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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução, por quantia certa, da decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público - competência dos tribunais judiciais para o seu conhecimento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.279-282 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 29316 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo